Proteção de dados · LGPD (Lei 13.709/2018)
Privacidade e tratamento de dados
O ALTIFAI é um sistema de gestão de operação aérea (manutenção, diário de bordo, financeiro, tripulação e sociedade da aeronave). Esta página explica, em linguagem direta, quais dados o sistema trata, para quê, com que base legal e quais são os direitos de quem usa.
1. Quem controla os dados
Cada organização (o operador/proprietário que usa o ALTIFAI) é a controladora dos dados operacionais que insere — aeronaves, manutenção, voos, tripulação, finanças e sócios. O ALTIFAI atua como plataforma que trata esses dados para entregar o serviço. Dados estritamente da conta (e-mail de acesso) são tratados para autenticar e operar o sistema.
2. Dados que o sistema trata
- Conta: e-mail de acesso (login por link mágico ou senha).
- Aeronave e manutenção: matrícula, modelo, documentos da aeronave, componentes, horas/ciclos, inspeções, AD/SB, MEL.
- Diário de bordo: voos, rotas, horas, ocorrências — com a retenção exigida pela norma aeronáutica.
- Tripulação: nome, certificados e validades (CHT, CMA, habilitações), dados de contato.
- Financeiro: documentos fiscais (notas, boletos, comprovantes), fornecedores, chaves PIX e valores.
- Sócios: nome, cota, chave PIX e contato, quando a aeronave é compartilhada.
- Imagens: fotos de comprovantes e documentos enviadas para registro.
- Credenciais: logins/senhas de portais externos, guardados cifrados.
3. Para que os dados são usados
Exclusivamente para operar a gestão da aeronave: controle técnico de manutenção, diário de bordo, controle financeiro, rateio entre sócios e geração de relatórios. Os dados não são vendidos nem usados para publicidade.
4. Base legal (LGPD, Art. 7º e 11)
- Execução de contrato: prestar o serviço de gestão que o usuário contratou ao usar o sistema.
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória: retenção do diário de bordo e de documentos fiscais nos prazos exigidos.
- Legítimo interesse: gestão operacional e segurança do próprio sistema.
5. Com quem os dados são compartilhados
Para funcionar, o sistema usa prestadores de infraestrutura, que tratam dados em nome do controlador:
- Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos.
- Vercel — hospedagem da aplicação.
- Google (Gemini) — leitura assistida de documentos por IA, apenas quando o usuário envia uma foto ou PDF para extração.
- ANAC — consulta pública ao RAB por matrícula, sob demanda, para preencher dados da aeronave.
6. Por quanto tempo são guardados
Dados de diário de bordo e fiscais são mantidos pelo prazo legal de guarda. Os demais dados operacionais permanecem enquanto a organização usar o serviço. A exclusão pode ser solicitada e será atendida, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
7. Segurança
Os dados de cada organização ficam isolados por controle de acesso em nível de linha (cada organização só enxerga o que é seu). As credenciais são guardadas cifradas. O acesso ao sistema é feito por conexão segura (HTTPS).
8. Direitos do titular (LGPD, Art. 18)
Quem tem dados tratados pelo sistema pode solicitar: confirmação e acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre com quem os dados são compartilhados; e revogação de consentimento, quando for a base aplicável.
9. Contato
Pedidos sobre dados devem ser dirigidos ao administrador da sua organização (o controlador). Para questões sobre a plataforma, fale com o responsável pelo ALTIFAI pelo e-mail de contato informado no momento da contratação.
Minuta. Este documento descreve fielmente as práticas atuais de dados do sistema, mas é uma minuta — recomenda-se revisão por assessoria jurídica antes de ser adotado como política de privacidade vinculante.